Violência doméstica e familiar contra a mulher

Vamos falar um pouquinho da Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06. Vou procurar ser bem clara e simples, menos técnica possível, embora em alguns momentos seja difícil abandonar essa última. 

Essa Lei entrou em vigor no nosso país no ano de 2006 e ficou conhecida como Lei Maria da Penha, em virtude da grave violência de que foi vítima Maria da Penha Fernandes. Enquanto dormia, Maria da Penha foi atingida por disparo de espingarda por seu próprio marido. O disparo lhe atingiu a coluna e a deixou paraplégica. Não sendo suficiente, uma semana depois a vítima foi novamente agredida por seu marido com uma forte descarga elétrica enquanto tomava banho. Denunciado, processado e depois de muito tempo, o marido foi condenado.

Infelizmente, essa triste história é uma realidade em nosso país. Embora pareça distante, ela ocorre muito mais e com mais regularidade do que a gente imagina. Para se ter uma ideia, segundo o IBGE, a cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no país.

Fato é que esta lei foi criada com o objetivo de compensar desigualdades históricas entre os gêneros masculino e feminino, buscando assim, a tão sonhada isonomia constitucional entre homens e mulheres.

O que muitos não sabem é que essa lei protege mulheres não apenas contra violência física, mas também possui no seu escopo, a proteção contra violência psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ou seja, todos os tipos de violência contra a mulher, no âmbito familiar e/ou doméstico, são condenados. 

Se me permitem, especifico.

Diariamente mulheres são vítimas de algum tipo de violência e nem se dão conta de que isso acontece e do quão grave isso pode ser, afetando sobremaneira sua vida. Assim, conhecendo um pouco mais do assunto, sabendo do que se trata cada tipo de violência você poderá identificar se isso acontece com você e/ou alertar/ajudar outras mulheres que passam por alguma dessas situações.

Violência física: a mais conhecida e fácil de identificar. Entendida como aquela que ofende a integridade ou a saúde corporal da mulher.

 Violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

 Violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as suas necessidades.

 Violência sexual: qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso de força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que se limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais ou reprodutivos.

 Violência psicológica: segundo a lei, é a entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique ou perturbe o pleno desenvolvimento ou que avise a degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Uma especial atenção para a violência psicológica:

Nessa espécie de violência, não raras vezes mais grave que a violência física, o agressor procura causar danos emocionais à mulher, geralmente por meio de ameaças, rejeições, humilhações ou discriminações, objetivando não apenas diminuir sua autoestima, como também prejudicar seu pleno desenvolvimento. 

Claro que essas situações não são simples e devem ser identificadas com muito cuidado. Não é, por exemplo, qualquer tentativa de controlar suas ações que configurará violência psicológica, mas sim aquela que se der mediante ameaça, constrangimento etc.

Noutro giro, é preciso esclarecer que a violência contra a mulher deve se dar no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto.

Vale lembrar que essa lei trata de violência de gênero contra a mulher. Explico. Violência de gênero, é a violência preconceito, que tem como motivação a opressão à mulher. Assim como ocorre com os idosos e menores, cada um tem sua proteção no âmbito de uma legislação específica.

Portanto, para que reste configurada a violência nesses casos, é preciso estar diante de uma dessas situações. Com razão, o legislador buscou ampliar muito a proteção da lei, abrangendo muitas situações para que, de fato, a mulher fique resguarda contra qualquer tipo de violência.

Outra dúvida recorrente é quanto aos crimes contra a mulher, efetivamente falando.

De antemão, vale esclarecer que a Lei Maria da Penha não prevê crime, nem pena, mas tão somente (o que não significa menos importante) medidas de proteção. Os tipos penais referentes à condutas praticadas contra mulher estão previstas no Código Penal e em outras legislações.

Ressalta-se que, com a edição da Lei do Feminicídio – Lei 13.104/15, que entrou em vigor no último ano, a morte de mulheres passou a ser considerada crime hediondo. O que diminui e muito a tolerância nesses casos. Mais uma conquista para nossa classe que (sem qualquer excesso de feminismo) sempre foi muito oprimida.

Vale lembrar que as mulheres vítimas de violência nesse contexto, têm direito à Defensoria Pública (caso não possuam advogado), além de assistência social, à saúde e à segurança. São esses direitos e muitos outros garantidos pela Lei que conferem maior proteção à mulher.

Para ser sincera, estamos longe de ter uma justiça realmente eficaz que consiga atender a tantas demandas, mas essa legislação (como várias outras nesse sentido) nos abre a esperança para dar um basta na desigualdade que assola o nosso país em tantos pontos.

Somos mulheres. Temos o direito de ser livre. De ser respeitada. De ser reconhecida. De ser, afinal, feliz. 

As Imagens usadas para ilustrar o tema são do Artista AleXsandro Palombo. Veja todas AQUI.

 

*texto originalmente postado em 28/03/2016.

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