A Responsabilidade Civil dos Estacionamentos

Não nos responsabilizamos!

É muito comum ao deixarmos o carro em algum estacionamento nos depararmos com placas advertindo que “o estabelecimento não se responsabiliza por objetos deixados no interior dos veículos” e blá blá blá..

Ocorre que tais avisos não têm qualquer validade jurídica, já que os fornecedores não podem ignorar os direitos do consumidor.

Mesmo os estabelecimentos comerciais que oferecem estacionamento a seus clientes de forma gratuita, assumem a obrigação de guarda do veículo, podendo ser responsabilizado por furto ou danos.

Dentre os direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor – CDC estão a proteção e a segurança. Desta forma, o fornecedor tem responsabilidade em relação aos vícios e defeitos apresentados na prestação do serviço.

Se ao retornar ao estacionamento, a pessoa não encontrar o seu veículo ou não encontrar algum bem deixado em seu interior, ou ainda, encontrar o veículo avariado, terá direito à reparação dos danos.

O próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 25 veda “a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores” .

No mesmo sentido, o STJ (Supremos Tribunal de Justiça), em sua súmula 130 decidiu que:  “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.

Em outras palavras, as cláusulas que tem o objetivo de afastar ou atenuar a responsabilidade do dono do estacionamento, como as famosas placas, não são validas.

Existe uma única forma de o estabelecimento não responder pelo dano, que é se ficar comprovado alguma das excludentes de responsabilidade civil, como o caso fortuito e a força maior, além da culpa exclusiva da vítima.

Então, caso ocorra algum tipo de dano no seu veículo ou se notou a falta de algum objeto deixado em seu interior no período em que esteve em algum estacionamento, não se intimide com tais placas e avisos. Você tem direito a ser indenizado pelo estabelecimento que se responsabilizou pela guarda do seu veículo.

Para maiores esclarecimentos procure o Procon de sua cidade ou consulte seu advogado.

Beijoca, Janaina Campos

Advogada

OAB/PR 47.883

 

@jannacamposp

 

Link útil: http://www.procon.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=494

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