Guarda compartilhada de pets em caso de separação.

Olá pessoal, hoje vamos falar de mais uma evolução jurídica sobre os pets.

É muito comum, nos arranjos familiares contemporâneos, a escolha de um animal de estimação para integrar a família ao invés de perpetuar a própria espécie. Para o direito, o termo utilizado para a integração de animais ao núcleo familiar é chamada de entidade familiar multiespécies.

Tamanho é o cuidado e zelo pelo pet que os mesmos acabam sendo considerados como filhos de quatro patas e, por via de consequência, acaba tendo repercussões jurídicas em casos de separação do casal.

Convém salientar que o Brasil aponta a 4ª maior população de pets do mundo, segundo informações da Associação Brasileira da Indústria de Produtos de Animais de Estimação.

Entretanto, com o fim dos relacionamentos, da mesma forma que se é discutido a partilha de bens e guarda de filhos, passou a ser cada vez mais comum casais judicializando demandas para debater acerca da guarda do animal de estimação, fato que acabou gerando um certo dissenso e dúvida nos Tribunais Pátrios.

Isso porque, no Brasil, ainda não existe previsão legal sobre a guarda compartilhada de animais, apenas um projeto de lei aguardando aprovação desde 2018.

Necessário é lembrar que a guarda compartilhada é regulamentada pela Lei nº 11.698/08, a qual prevê a divisão de tempo dos genitores com o filho (humano), de forma igualitária, e apesar da separação pessoal dos pais e da sua moradia em lares diferentes, procura fazer que ambos sejam os responsáveis pela formação, criação e manutenção de seus filhos, seguindo responsáveis pela integral formação da prole, ainda que separados, obrigando-se a realizar da melhor maneira possível, suas funções parentais.

E tendo por base as decisões judiciais que consideram os animais, em especial os pets de estimação, seres sencientes, ou seja, que possuem sentimentos, o poder judiciário vem aplicando a mesma regra para os filhos de 4 patas, no sentido de compartilhar a guarda em caso de separação, com as devidas divisões de despesas, desde que o casal não tenha acordado de forma diferente.

O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se, recentemente, no sentido de que “a ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade” (Recurso Especial 1.713.167).

O fato é que a jurisprudência e até mesmo as partes litigantes, em sede de acordo, precisam adequar-se à realidade fática de uma sociedade dinâmica, onde cada dia mais os novos arranjos familiares optam pela companhia de pets, constituindo uma entidade familiar multiespécie, criando profundos laços de afeto, acarretando, muitas vezes, ferozes disputas para decidir quem seria a melhor opção para cuidar do bichinho. O vínculo afetivo que liga um animal de estimação aos seus donos é fato social e que deve se tornar um fato jurídico e nem por isso significa a equiparação de crianças e adolescentes, não se trata de querer humanizar o animal, tratando-o como pessoa ou sujeito de direito, mas uma aplicação extensiva da interpretação dos dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio.

Por certo que que a boa-fé e a sensibilidade devem primar na solução de qualquer conflito, visando sempre o bem-estar do animal e lembrando que o mesmo tem sentimentos, afinal animais de estimação não se partilham, mas sim compartilham.

Nota: As informações fornecidas são genéricas e não poderão ser considerada uma consultoria jurídica ou vir a vincular o advogado ao leitor. Recomenda-se que eventuais litígios ou casos particulares sejam analisadas por profissional habilitado e especializado, pois circunstancias peculiares de cada caso podem implicar em alterações as legislação aplicáveis. Em caso de reprodução total ou parcial do artigo, é obrigatória a citação da fonte, pelos direitos autorais da autora

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