Principais aspectos sobre o trabalho doméstico

Para marcar minha estreia no ARQUITETANDO ESTILOS escolhi um tema campeão de audiência, de dúvidas e de erros: TRABALHO DOMÉSTICO.

Mas antes de tudo, um pouco sobre mim: Meu nome é Eloísa Talini, tenho 28 anos, sou nascida e criada em Cascavel/PR e atualmente moro em Curitiba/PR. Sou advogada, inscrita na OAB/PR sob o nº 66.631, graduada em Direito pela UniCuritiba e especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Atuo, principalmente, na área trabalhista.

Para contextualizar, é importante lembrar que os direitos dos empregados domésticos ganharam um upgrade (muito merecido!) em 2013 com a Emenda Constitucional nº 72, que estendeu à categoria direitos que antes não lhes eram assegurados. Um exemplo dessa inovação é a limitação das horas de trabalho a 8h diárias e 44h semanais. Dá pra acreditar que até 2013 não havia limitação de jornada de trabalho para os domésticos?!

Pois bem, num primeiro momento precisamos definir, ao certo, quem é o empregado doméstico. Segundo a Lei Complementar 150/2015, que atualmente regulamenta a profissão, empregado doméstico é

aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta (…)” (art. 1º da Lei Complementar 150/2015).

Trocando em miúdos…

O essencial para que um trabalhador seja considerado doméstico é que o serviço por ele prestado não tenha finalidade lucrativa para aquele que dele se beneficia. E mais, o local de desempenho da atividade deve restringir-se à casa, ao lar – seja casa de campo, casa de praia, enfim (o que não impede, por exemplo, que o doméstico acompanhe o patrão em viagens – possibilidade que, inclusive, consta da lei).

Importante lembrar também que doméstico não é só aquela empregada ou secretária típica, que limpa a casa, cozinha, lava e passa roupa, mas também o motorista, o jardineiro, o piscineiro, a cuidadora de idosos, o mordomo (ai que chique!) a babá etc.

Outro requisito constante da lei é que, para ser empregado doméstico, a pessoa deve trabalhar naquela residência, para aquele patrão por mais de dois dias por semana (art. 1º da Lei Complementar 150/2015). Isto é, aquele que trabalha no máximo dois dias por semana para a mesma família não será classificado como empregado doméstico, e sim como diarista. Atenção para esse critério, pois é onde mais as pessoas erram!

A lei proíbe a realização de trabalho doméstico por menores de 18 anos (art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar 150/2015). Importantíssima exceção, já que a nossa Constituição, em geral, permite o trabalho a partir dos 16 anos de idade, ou na condição de aprendiz aos 14 (art. 7º, XXXIII da Constituição Federal).

Agora que já sabemos quem é o trabalhador doméstico, vamos ao patrão. O empregador doméstico é a pessoa ou família que usufrui do serviço do empregado doméstico. Pode ser uma pessoa solteira ou viúva, um casal, uma família com filhos ou até mesmo uma república de estudantes.

Last but not least…

Quais são os direitos do empregado doméstico? São os principais:

  • Anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • Duração normal do trabalho de, no máximo, 8 horas por dia e 44 horas por semana, salvo casos específicos, sendo que o valor pago pela hora extra deverá ser 50% maior do que o pago pela hora normal de trabalho;
  • Férias anuais remuneradas, em regra de 30 dias;
  • Depósitos do FGTS (obrigatório a partir de outubro de 2015);
  • Registro de horário de trabalho tal qual um livro ponto, onde conste horário de entrada, de saída e do intervalo para alimentação;
  • Intervalo para repouso e alimentação, dentro do dia de trabalho, de no mínimo 1 e no máximo 2 horas, podendo ser reduzido para 30 minutos desde que haja acordo escrito entre empregado e empregador;
  • Adicional de trabalho noturno de 20%, sendo noturno o trabalho executado entre as 22 e as 5h;
  • Descanso de, no mínimo, 11 horas consecutivas entre um dia de trabalho e o dia seguinte;
  • Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos;
  • É segurado obrigatório da Previdência Social, podendo receber benefícios previdenciários e se aposentar, devendo recolher contribuições previdenciárias;
  • Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço em caso de despedida sem justa causa, sendo de, no mínimo, 30 dias;
  • Seguro-desemprego em caso de despedida sem justa causa.

Lembrando que esses que mencionei acima são os principais direitos da categoria, mas não são todos, ok?

Essas são as peculiaridades mais significativas a respeito do empregado doméstico.

Para maiores informações, consulte seu advogado de confiança! É como diz o ditado: não faça nada errado, consulte um advogado!

Aproveito a oportunidade para agradecer aos domésticos que tanto nos ajudam e facilitam nossas vidas!

Espero que esse artigo lhes tenha sido útil e esclarecedor.

Um beijo,

Elo

Leia também...

2 comentários

Avatar
Joana Paula Chemin de Andrade 17 de setembro de 2019 - 12:17

Parabéns pelo artigo! Foi muito esclarecedor. Informativo e com pitadas de humor, deixando a leitura leve e interessante.

Responder
Eloísa Talini
Eloísa Talini 25 de setembro de 2019 - 15:00

Seja bem-vinda ao AE, Jo! Que bom que gostou do post! Volte sempre! Beijos, Elo

Responder

Deixe um comentário