Afinal, carnaval é feriado ou não para fins trabalhistas?

Afinal, carnaval é feriado ou não para fins trabalhistas?

Com a proximidade do feriado de carnaval, achei pertinente esclarecer alguns fatos sobre a data festiva do carnaval e seus efeitos trabalhistas.

Num primeiro momento é importante saber que a nossa legislação, como regra geral, proíbe o trabalho em feriados nacionais e feriados religiosos, quais sejam:

 

“Lei 9093/95, Art. 1º São feriados civis:

I – os declarados em lei federal;

II – a data magna do Estado fixada em lei estadual.

III – os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.

Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.”

 

Assim, temos que somente será feriado, legalmente falando, quando houver lei assim determinando.

Devemos considerar ainda o que dispõe a Lei nº 662/49, que elenca quais são os feriados nacionais:

 

Art. 1o São feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.”

 

Dito isso, conclui-se que a terça-feira de Carnaval não é feriado!

 

Embora seja uma data geralmente comemorativa e na prática se equipare ao feriado em razão dos costumes e tradições, para fins jurídico-trabalhistas tanto a terça-feira de Carnaval como a segunda-feira anterior e a quarta-feira de cinzas não são dias feriados.

Contudo, caso haja lei estadual ou municipal reconhecendo o Carnaval como feriado, aí, sim, de fato o será. É o que ocorre, por exemplo, no Estado do Rio de Janeiro, onde o Carnaval é tido como feriado em virtude de lei estadual desde 2008 (LEI Nº 5243, DE 14 DE MAIO DE 2008

Além disso, também é possível que as convenções coletivas de trabalho prevejam o tema, seja indicando a terça-feira de Carnaval como feriado, seja autorizando o trabalho nesse dia. Lembrando que, nesse caso, a norma aplicar-se-á apenas e tão somente àquela categoria que firmou o instrumento coletivo em questão.

Em não havendo lei ou norma coletiva determinando os dias de carnaval como feriado, o trabalho prestado nessas datas não enseja o pagamento em dobro pelo empregador como se feriado fosse. Assim, essa data deve ser tratada como dia útil de trabalho como qualquer outro. Por isso, eventual trabalho nessa data não comportará pagamento em dobro ou concessão de folga compensatória pelo empregador, que pode exigir normalmente o trabalho de seus empregados nessa ocasião.

 

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